Conforme informações da assessoria do Dep. Covatti Filho, relator do PL 6788/17 na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara Federal, seu relatório já foi entregue à comissão, AINDA NÃO DISPONÍVEL, restando agora ser pautada para votação.

Diante disto, solicitamos aos servidores PECFAZ que intensifiquem nesse momento pedido de apoio ao presidente daquela comissão de finaNças, no sentido de pautar nosso PL 6788/17 na próxima reunião da CFT, qual seja: 04/07/2018.

Esse pedido é muito importante para demonstrar que existem servidores interessados no andamento do mesmo.

Lembramos que esse ano é atípico, pois temos as festas juninas, recesso parlamentar, copa do mundo e eleições gerais. Isso tudo dificulta o andamento de proposições no Congresso Nacional.

O sindicato já encaminhou SOLICITAÇÃO de agendamento para votação, conforme documentos anexos, contudo, precisamos reforçar esse pedido. Outras categorias também estão realizando esse trabalho de convencimento.

Abaixo disponibilizamos texto padrão a ser utilizado no e-mail para o presidente da CFT.

E-mail do Presidente CFT -  Dep. Renato Molling - PP/RS


Dep.renatomolling@camara.leg.br

No e-mail deverá ser anexada as notas técnicas de apoio da RFB, que foram encaminhadas à CTASP e a CFT.

Nota Técnica COGEP/RFB nº 05/17 – CTASP

Nota Técnica COGEP/RFB nº 65/18 - CFT 
Obs.: Nessa nota o que interessa para o SINDFAZENDA é o constante do item 02, destacado. O conteúdo restante da nota, apesar de não alterar substancialmente a carreira, não poderá ser acatado pela CFT, tendo em vista que se trata de alteração no mérito, o que não é regimentalmente possível.

Luis Roberto da Silva
Presidente SINDFAZENDA

MODELO DE TEXTO - PRESIDENTE CFT (Clique AQUI para o texto em word)


Brasília, 21 de junho de 2018.

Assunto: Pauta para votação - PL 6788/2017 - 

Excelentíssimo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação


Deputado Renato Molling


 

Eu ___________________________________________, sou servidor publico federal, integrante do PECFAZ, em exercício na Receita Federal do Brasil – RFB, venho, respeitosamente, solicitar apoio para aprovação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT do PL 6788/17. 

Entre outros assuntos, o PL citado trata da criação da Carreira de Suporte Técnico e Administrativo às  Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil que adequa a situação funcional dos servidores PECFAZ que, ao longo dos anos, dedicam-se com excelência as atividades da Administração Tributária.

            A própria Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, XXII, que a  Administração Tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas. Tal previsão constitucional não é respeitada na atual estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ocasionando, em consequência, situação de insegurança jurídica, inclusive ilegalidades, nos processos tributários que contam com a participação dos servidores PECFAZ.

Cientes da necessidade de correção dessa situação, o Parlamento não se furtou a fazer os ajustes necessários e na CTAPS aprovou por unanimidade o substitutivo apresentado. Agora na CFT, tendo sido demonstrado interesse do Governo pela aprovação do presente Projeto de Lei, buscamos sua aprovação, especialmente porque no que se refere a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduneiras da SRFB, o PL 6788/17, não cria despesas.

Corroborando o consenso existente, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou-se favorável a criação da carreira de Suporte às Atividades Tributária e Aduaneira na RFB, tanto em audiência pública, como em Nota Técnica COGEP/SRFB nº 5/2017 e Nota Técnia COGEP/SRFB nº. 65/2018, anexas. 

O PL 6788/17, traz solução para questões funcionais, legalizando as atribuições dos servidores e provendo a segurança jurídica necessária para a Receita Federal dispor dos servidores nas atividades específicas do órgão, conforme previsão constitucional.

O relatório do deputado Covatti Filho foi apresentado em 20 de junho de 2018, sendo que o PL 6788/17 já está apto para inclusão em pauta e votação no âmbito da CFT. Nesse contexto, solicitamos o apoio de vossa excelência no sentido de incluí-lo na pauta da comissão e defende-lo junto aos demais parlamentares, afim de promover justiça, dignidade e reconhecimento aos servidores do PECFAZ.

Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para mais informações.

Respeitosamente,

Nome do Servidor
Cargo do Servidor