Diante disto, solicitamos aos servidores PECFAZ que intensifiquem nesse momento pedido de apoio ao presidente daquela comissão de finaNças, no sentido de pautar nosso PL 6788/17 na próxima reunião da CFT, qual seja: 04/07/2018.
Esse pedido é muito importante para demonstrar que existem servidores interessados no andamento do mesmo.
Lembramos que esse ano é atípico, pois temos as festas juninas, recesso parlamentar, copa do mundo e eleições gerais. Isso tudo dificulta o andamento de proposições no Congresso Nacional.
O sindicato já encaminhou SOLICITAÇÃO de agendamento para votação, conforme documentos anexos, contudo, precisamos reforçar esse pedido. Outras categorias também estão realizando esse trabalho de convencimento.
Abaixo disponibilizamos texto padrão a ser utilizado no e-mail para o presidente da CFT.
E-mail do Presidente CFT - Dep. Renato Molling - PP/RS
Dep.renatomolling@camara.leg.br
No e-mail deverá ser anexada as notas técnicas de apoio da RFB, que foram encaminhadas à CTASP e a CFT.
Nota Técnica COGEP/RFB nº 05/17 – CTASP
Nota Técnica COGEP/RFB nº 65/18 - CFT
Obs.: Nessa nota o que interessa para o SINDFAZENDA é o constante do item 02, destacado. O conteúdo restante da nota, apesar de não alterar substancialmente a carreira, não poderá ser acatado pela CFT, tendo em vista que se trata de alteração no mérito, o que não é regimentalmente possível.
Luis Roberto da Silva
Presidente SINDFAZENDA
MODELO DE TEXTO - PRESIDENTE CFT (Clique AQUI para o texto em word)
Brasília, 21 de junho de 2018.
Assunto: Pauta para votação - PL 6788/2017 -
Excelentíssimo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação
Deputado Renato Molling
Eu ___________________________________________, sou servidor publico federal, integrante do PECFAZ, em exercício na Receita Federal do Brasil – RFB, venho, respeitosamente, solicitar apoio para aprovação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT do PL 6788/17.
Entre outros assuntos, o PL citado trata da criação da Carreira de Suporte Técnico e Administrativo às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil que adequa a situação funcional dos servidores PECFAZ que, ao longo dos anos, dedicam-se com excelência as atividades da Administração Tributária.
A própria Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, XXII, que a Administração Tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas. Tal previsão constitucional não é respeitada na atual estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ocasionando, em consequência, situação de insegurança jurídica, inclusive ilegalidades, nos processos tributários que contam com a participação dos servidores PECFAZ.
Cientes da necessidade de correção dessa situação, o Parlamento não se furtou a fazer os ajustes necessários e na CTAPS aprovou por unanimidade o substitutivo apresentado. Agora na CFT, tendo sido demonstrado interesse do Governo pela aprovação do presente Projeto de Lei, buscamos sua aprovação, especialmente porque no que se refere a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduneiras da SRFB, o PL 6788/17, não cria despesas.
Corroborando o consenso existente, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou-se favorável a criação da carreira de Suporte às Atividades Tributária e Aduaneira na RFB, tanto em audiência pública, como em Nota Técnica COGEP/SRFB nº 5/2017 e Nota Técnia COGEP/SRFB nº. 65/2018, anexas.
O PL 6788/17, traz solução para questões funcionais, legalizando as atribuições dos servidores e provendo a segurança jurídica necessária para a Receita Federal dispor dos servidores nas atividades específicas do órgão, conforme previsão constitucional.
O relatório do deputado Covatti Filho foi apresentado em 20 de junho de 2018, sendo que o PL 6788/17 já está apto para inclusão em pauta e votação no âmbito da CFT. Nesse contexto, solicitamos o apoio de vossa excelência no sentido de incluí-lo na pauta da comissão e defende-lo junto aos demais parlamentares, afim de promover justiça, dignidade e reconhecimento aos servidores do PECFAZ.
Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para mais informações.
Respeitosamente,
Nome do Servidor
Cargo do Servidor
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