Iniciou, nesta segunda-feira (11), o prazo para o REFIS/2019 para todos os servidores titulares dos planos de saúde oferecidos pela GEAP.

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda- SINDFAZENDA, recentemente assinou acordo com a operadora com o objetivo de suspender ações judiciais em tramitação que objetivavam a suspensão de descontos acima dos percentuais estabelecidos pela inflação médica. Em detrimento de recente decisão do STJ que anulou a redução do reajuste nas mensalidades.

Para tanto, o sindicato conseguiu uma condição de refinanciamento de dívidas, em que o servidor não precisará arcar com os 10% de entrada do valor do débito e poderá parcelar em até 60 vezes, conforme estabelecido na cláusula terceira do termo de acordo.

"Os beneficiários filiados aos sindicatos à época do ajuizamento da ação e que se encontram inadimplentes poderão aderir ao REFIS, sem a obrigatoriedade de pagamento da entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito consumado até o dia 23/04/2018, sendo abrangidos pelo referido parcelamento as parcelas mensais devidas e os valores referentes a coparticipação.

Parágrafo único: Os débitos consolidados a título de coparticipação não serão objeto de desconto, ou qualquer outro benefício, sendo seu parcelamento concedido sobre o valor total existente até 23/04/2018."

Não perca o prazo, que se encerrará em 10 de  março de 2019, sem previsão de prorrogação.

Informações do Departamento Jurídico com edição da Imprensa/SINDFAZENDA.