A última semana de outubro foi marcada por uma vitória histórica para todos os servidores PECFAZ. O projeto de lei de conversão (PLC) da Medida Provisória 1.375/2026 foi aprovado nas duas casas do Congresso Nacional (nesta terça (27) na Câmara dos Deputados, e nesta quarta (28) no Senado Federal).

 
O texto do Projeto de Lei Complementar- PLC, nº PLC 12/2026 que substituiu a MPV, assegurou avanços significativos para diversas categorias. Duas delas atingem em cheio os servidores representados pelo Sindfazenda:
- O incremento substancial no valor da Indenização de Localização Estratégica-ILE, paga aos servidores atuantes na região de fronteira.
- A autorização concedida à Receita Federal para custear, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), o Programa de Assistência à Saúde, beneficiando todos os servidores em exercício no órgão.
 

Reajuste da Indenização de Localização Especial (ILE)
A partir de 1º de janeiro de 2027, o valor diário da Indenização de Localização Especial (ILE), conhecida como “adicional de fronteira”, será reajustado de R$ 91,00 para R$ 191,00, representando um aumento de aproximadamente 110%.
Com a atualização, os servidores que exercem suas atividades nas localidades contempladas pela indenização passarão a receber o novo valor por dia efetivamente trabalhado, mantendo-se o pagamento na folha do mês subsequente, conforme o procedimento atualmente adotado

 
Auxílio-Saúde RFB
Em julho deste ano, a tramitação da Medida Provisória 1.348/2026 permitindo o uso de recursos do FUNAPOL para custear despesas de saúde do pessoal da Polícia Federal gerou intensa movimentação de dezenas de sindicatos de servidores federais, de órgãos diversos.
Diversos parlamentares, respondendo a esta pressão, apresentaram propostas manchadas pelo vício do elitismo contemplando, no contexto da Receita Federal, apenas as carreiras que já ganham os melhores salários: Auditores Fiscais e Analistas Tributários.
O Sindfazenda, atuando intensamente neste cenário tão difícil, tão excludente, encontrou nele uma feliz exceção - uma única emenda contemplando a base da pirâmide da RFB, de autoria da deputada Erica Kokay (PT-DF).
O projeto passou sem emenda alguma mas, de todo o debate, construiu-se a base do substitutivo incluso na medida aprovada agora: Auxílio Saúde sim aos colegas da carreira tributária e aduaneira, mas também aos "demais servidores em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ativos e aposentados, pensionistas, e seus dependentes."
 
E agora?
Agora, o valor individual disponível a cada servidor e a abrangência de serviços de saúde, os documentos necessários para comprovar despesas e os demais detalhes técnicos do auxílio-saúde deverão ser determinados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
O Sindfazenda, que já vem dialogando e realizando articulações junto ao gabinete do órgão tratando de uma série de demandas da categoria, seguirá atento e presente para garantir que este benefício chegue aos servidores com isonomia e justiça.
 
Nomes para lembrar, a favor
Tiveram atuação decisiva a favor desta conquista os deputados Dorinaldo Marafaia (PDT-AP), que articulou a urgência da votação, Pedro Uczai (PT-SC), Afonso Motta (PDT-RS) e senador Eduardo Gomes (PL-TO), que atuaram decisivamente nas comissões, além do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
No plenário da Câmara, os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Hildo Rocha (MDB-MA) e Erica Kokay (PT-DF) subiram à tribuna para orientar suas bancadas e rebater as tentativas de obstrução e oposições à medida.
No Senado, este papel coube aos senadores Chico Rodrigues (PSB-RR), Eduardo Braga (MDB-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Sérgio Petecão (PSD-AC), Jayme Campos (União-MT), Roberta Acioly (Republicanos-RR), Veneziano Vital (MDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM) e  Alessandro Vieira (MDB-SE) que alegou acreditar que o caráter amplo dos benefícios criados pela Medida Provisória seja inconstitucional e questionou a viabilidade fiscal. Ainda assim, falou da valorização dos servidores e orientou favorável.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) criticou a ampliação "excessiva" do texto original da Medida Provisória de autoria do governo. "Favorável”, mas lamentando que o projeto foi “alterado". Ela não citou a quais alterações se referia, mas é importante lembrar que o texto original não previa o reajuste da ILE - é uma das modificações feitas pelo Congresso.
 
Nomes para nunca esquecer, contra
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi a principal opositora desta MP na Câmara, ao lado de seu colega Kim Karaguiri (Missão-SP). A dupla e seus aliados citaram discordância com o que chamaram de "penduricalhos", manifestaram preocupação com o impacto fiscal, e discordaram da expansão da zona coberta pela ILE que passou a incluir toda a Amazônia Legal.
 
Por fim, o senador Veneziano Vital (MDB-PB) se posicionou sobre o "estado mínimo" com a seguinte frase: “O Estado precisa ser do tamanho que ele necessita ser."

 Edição: Imprensa/Sindfazenda