PORTARIA MGI Nº 3.755, DE 6 DE JUNHO DE 2024


Estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Governo federal (ColaboraGov).


A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, §3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 e no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10199.113256/2023-64, resolve:clique aqui para ver a portaria na íntegra.