O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda/Economia - SINDFAZENDA, protocolizou documento com pesquisas e dados sobre a situação funcional dos servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, ao vice-presidente da República eleito, e coordenador da Equipe de Transição, Geraldo Alckmin, com o objetivo de buscar apoio para a reestruturação da carreira administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e criação da Carreira Fazendária, conforme estudos já realizados pelos gestores.

O SINDFAZENDA apresentou as questões urgentes para as servidoras e servidores públicos federais, em especial para os servidores integrantes do Pecfaz.

Foram apresentados motivos “plausíveis” para estruturar a Carreira Administrativa da Secretaria da Receita, PL 6788/17 e Carreira Fazendária, na esperança de que o resultado dos trabalhos dessa equipe de transição cumpra os objetivos de fazer avançar os reais interesses da sociedade brasileira e da classe trabalhadora.

“A medida proposta visa suprir a necessidade de adequação do corpo funcional às necessidades dos diversos processos de trabalho desenvolvidos na RFB, além de atrair, valorizar e reter profissionais de alto nível de qualificação na órgão específico singular da estrutura do Ministério da Fazenda (Economia), que dispõe atualmente em seu quadro de pessoal, de servidores pertencentes à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita e ao PECFAZ”. Destacou a presidente do sindicato, Neire Luiz.

Importante informar que a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil é composta pelos cargos de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e de Analista Tributário da RFB (ATRFB), nos termos da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 e alterações do Projeto de Lei n° 5.864, de 2016 encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial n° 415, de 21 de julho de 2016, com atribuições especialmente voltadas para atividades de administração tributária federal e aduaneira (atividades finalísticas). Já o Pecfaz estruturado nos termos da Seção XXXVI (e Anexo CXXXVI), artigo 228 e seguintes da Lei no 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 é composto pelos cargos de nível superior de superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007.

"Observa-se que foi implementada, há alguns anos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Gestão por Processos com vistas a viabilizar a estruturação, a organização, a mensuração e o gerenciamento da instituição em torno de seus processos de trabalho. 

Por desdobramento decorrente das ações de mapeamento dos processos de trabalho desenvolvidos na RFB, que inclui metodologia própria para aferição de compatibilidade das atividades desempenhadas e as atribuições determinadas em lei para os cargos públicos em exercício naquela Secretaria, procedeu-se à avaliação quanto a oportunidades de adequação e também a necessidade de adequação do corpo funcional aos diversos processos de trabalho desenvolvidos na referida Secretaria,  aliada à vulnerabilidade causada pela diversidade de cargos, pela existência de cargos com identidade de atribuições e com remuneração significativamente maior na Administração Pública Federal, e a necessidade de valorização dos servidores que o compõem o quadro funcional em exercício na RFB demandam, portanto, seja procedida uma reorganização do mesmo, de modo a garantir a eficiência administrativa, motivo pelo qual se propõe o projeto”. Enfatizou o diretor Administrativo, Luis Roberto.

A entidade esclareceu, ainda, sobre a tramitação do Projeto de Lei- PL 6788/2017 na Câmara dos Deputados, que cria a Carreira de Suporte da RFB e que atualmente aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. Segundo informou Luis, o projeto atende “perfeitamente” os interesses da administração pública e dos servidores, contando inclusive com a concordância dos gestores da Receita Federal do Brasil, conforme documentos juntados ao projeto de lei.

Na oportunidade, o SINDFAZENDA, enquanto legítimo representante da servidores PECFAZ, e por considerar a demanda “urgente e imprescindível” para o bom desempenho do Órgão arrecadador, requereu o encaminhamento, por parte do vice-presidente eleito, na modalidade de legislação que entender como a via mais adequada, objetivando a efetiva criação da Carreira Administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal e solicitou posicionamento de Alckmin.

Anexo

Imprensa/SINDFAZENDA