Com a criação do Plano Especial de Cargos- Pecfaz, os servidores passaram a receber a GDAFAZ - que é uma gratificação de produtividade e trouxe consigo regras distintas de recebimento, tanto para ativos quanto para aposentados. 


Entretanto, no período anterior a regulamentação, o valor correspondente da gratificação era de 80 pontos num total de 100 pontos para os servidores ativos. Porém, para os servidores aposentados, o pagamento era fixado em 50 pontos.



Nesse sentido, o SINDFAZENDA ajuizou ação que visa a incorporação da Gdafaz na mesma pontuação e valores atribuídos aos servidores da ativa, tendo em vista que havia cobrança da contribuição previdenciária sob a totalidade da gratificação.



Contudo, após análise, a Justiça entendeu que nosso pedido estava parcialmente correto, deferindo nosso pedido somente sobre os valores pagos aos aposentados até a data anterior a regulamentação dos critérios de avaliação para recebimento da GDAFAZ. Essa regulamentação ocorreu no final de 2010, com efeitos financeiros a partir de 2011.



Após essa decisão, todos os servidores que se aposentaram até o ano de 2010 e que recebiam como GDAFAZ o valor correspondente a 50 pontos, teriam direito ao recebimento correspondente a 80 pontos, que era o mesmo pago aos servidores em atividade até aquele momento.



Como o PECFAZ foi criado via MP 441/2008, com vigência a partir de julho de 2008, todos os servidores aposentados até o ano de 2010 terão direito de receber a diferença no pagamento da GDAFAZ no valor correspondente ao equivalente a 30 pontos, diferença entre o valor pago aos aposentados, qual seja, 50 pontos, e o valor determinado pela justiça, 80 pontos.
Para maior clareza, abaixo segue boletim informativo da assessoria jurídica do SINDFAZENDA.



INFORMATIVO JURÍDICO



É com enorme prazer que o SINDFAZENDA informa que chegou ao fim o processo judicial onde se buscava a equiparação do pagamento da GDAFAZ aos aposentados em igualdade aos servidores da ativa, enquanto pendente a regulamentação da referida gratificação. No referido processo, o SINDFAZENDA obteve a brilhante vitória, no sentido de OBRIGAR a UNIÃO FEDERAL a RESSARCIR aos aposentados a diferença entre os 50 pontos pagos e os 80 pontos devidos, desde a criação da GDAFAZ até a sua regulamentação, que se deu na data de novembro de 2010.



No entanto, para o início do processo de execução dos ganhos obtidos no referido processo, é necessário que todos os servidores que vieram a se aposentar até o ano de 2010, qualquer período, encaminhem suas fichas financeiras completas referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, justamente para que se possa calcular o valor que se tem direito.



O SINDFAZENDA elucida que tendo em vista que há um prazo a ser cumprido para entrar com a ação de execução do processo judicial, bem como para a elaboração dos cálculos, será ofertado um prazo de até 30 dias para o encaminhamento das  fichas financeiras, de modo que, após tal prazo, mesmo ganho, o servidor pode não ser agraciado com o direito conquistado e esclarecido acima.
 
 
 
MAIS INFORMAÇÕES
Como retirar a ficha financeira?
Cada servidor pode retirar a ficha financeira diretamente no portal do servidor, a ficha deve ser gerada em PDF e em um arquivo único  encaminhada ao e-mail do SINDFAZENDA, tendo como assunto: AÇÃO GDAFAZ, sindfazenda2005@gmail.com ou juridico@sindfazenda.org.br. As fichas deverão versar sobre os anos de 2007 a 2010.
Dessa forma, percebe-se, uma vez mais, que o seu SINDICATO trabalha incansavelmente na busca pelos direitos da Categoria, e cada vez mais demonstrará neste canal as várias vitórias recentemente obtidas.
Não somos nada sem vocês. FILIEM-SE!