Não é de hoje que a sociedade se depara com várias tentativas da atual Administração de destruir os serviços públicos. Todos os atos vão em direção à destruição dos serviços públicos, universais e gratuitos, e a retirada de direitos dos servidores públicos.


Iniciaram com a reforma trabalhista, permitindo que a terceirização pudesse ocorrer em todas as áreas dos serviços públicos, inclusive deixando brechas para que isso ocorra também nas atividades- fim.


Posteriormente, vieram com a Reforma da Previdência.  Essa reforma inicia a desestruturação do Regime Jurídico Único do serviço público federal, abrindo a possibilidade de aposentadoria do servidor público pelas regras do INSS. Também trouxe a possibilidade unificação de todas as aposentadorias em um único órgão a ser criado, segregando servidores ativos de aposentados. Ainda, a reforma da previdência prevê a possibilidade de extinção total do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, transferindo todos para a gestão do INSS, com compensação do governo federal, inicialmente.


Nessa mesma linha, o governo encaminhou a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, sob a égide de modernizar o serviço público, mas, na verdade, trata tão somente do total desmonte da atual legislação, acabando com os serviços públicos, como estabelecidos na Constituição Federal, abrindo caminho para o apadrinhamento na contratação, eliminando, na prática, a exigência de realização de concurso público para provimento dos cargos e, ainda, abre caminho para a privatização da maior parte dos serviços públicos, tendo em vista que permite que tais serviços sejam prestados pela iniciativa privada.


Agora o governo vem com uma nova forma de desestruturar os serviços públicos, discriminando categorias naquilo que é básico para todo trabalhador, qual seja “ a recomposição de sua remuneração.


Sem nenhuma justificativa, o governo escolhe “a seu bel prazer” quais carreiras dos serviços públicos merecem ter ou não a sua recomposição salarial. Não somos contrários aos reajustes das carreiras da segurança pública, mas entendemos que esse mesmo tratamento deve ser dado a todas as carreiras.


Lembramos que a maioria das carreiras do serviço público está há mais de 8 (oito) anos sem nenhum tipo de recomposição salarial, tendo seu último acordo assinado em 2015, com percentuais bem abaixo da inflação do período anterior.


Nós, servidores técnico- administrativos (Pecfaz) do Ministério da Economia, atuamos "diuturnamente" nos diversos processos de arrecadação do órgão. Se hoje, por exemplo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, “bate recorde sobre recorde” de arrecadação, também é graça aos servidores Pecfaz, pois assim como auditores e analistas, auxiliamos nos processos de fiscalização e arrecadação, seja no nível central, nas fiscalizações de fronteiras, no atendimento ao contribuinte, na chefia de unidades, nos aeroportos, etc.


Esse tipo de tratamento “discriminatório” não ajuda em nada o fortalecimento do serviço público, ao contrário, fragiliza, além de levar as diversas entidades representativas dos servidores públicos à recorrer ao Judiciário.


Os servidores públicos merecem respeito! E a Constituição Federal deve ser respeitada.


 


Neire Luiz Matos


Presidente SINDFAZENDA