Diante da atual conjuntura em que os servidores PECFAZ se encontram, vendo todas as suas estratégias de valorização sendo ignoradas pelos gestores e considerando as várias decisões tomadas pelos filiados nas diversas AGN's já realizadas, que indicam a necessidade de tomarmos todos os caminhos no sentido de buscar a valorização do PECFAZ, apresentamos denúncia a entidade de classe, Ordem do Advogados do Brasil, em virtude de sua função social prevista constitucionalmente, haja vista, tratar-se de notória ilegalidade praticada pela Gestão do Ministério da Fazenda em acordo com a da Receita Federal do Brasil.

Ilegalidade, por assim, entender, ocorrida tanto pela omissão em estruturar servidores, não lhes dando suas devidas atribuições, o que tornaria homogênea a força de trabalho existente no Ministério da Fazenda quanto pela ação, ao obrigar servidores a praticar atividades inerentes a outros cargos de carreira distinta lotados na RFB sob pena de sofrer reflexos em sua remuneração, ou por simplesmente, em virtude de uma gestão desorganizada, o PECFAZ ser o único servidor lotado em certos locais, e, por isso ter que praticar os serviços que lhes ordenam, em vez da Administração praticar a devida distribuição de servidores competentes para aquele ato específico.

Haja vista estar-se fazendo denúncia munida de vários documentos com capacidade probatória do desvio de função dos servidores PECFAZ, além de pareceres de órgãos fiscalizadores, tais como, o Tribunal de Contas da União, que em sua conclusão alerta a existência de uma carreira de fato que precisa ser reconhecida, tomou-se a decisão de direcionar a denúncia, não apenas para a OAB, mas também para vários outros órgãos com o fim de tomarem ciência que o tempo de resolver a crise que passa a categoria já está demasiadamente extrapolado.

Assim, no dia 15 de março de 2018, foram entregues denúncias a todos os órgãos que a entidade sindical entendeu serem capazes de tomar providências para acelerar o processo de regularização dos cargos existentes dentro da categoria PECFAZ, quais sejam, a já citada OAB, o TCU, o Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério da Fazenda, a Secretária Executiva deste, a SPOA, a Receita Federal, o Ministério do Planejamento, a Procuradoria Geral da República, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Casa Civil, além do Representante da COGEP Antônio Márcio.

Busca-se que tais órgãos cumpram suas funções institucionais e tomem as providências devidas para que os servidores PECFAZ deixem de ser um plano de cargos heterogêneo e desvalorizado, mais precisamente, os servidores que praticam suas atividades na Receita Federal do Brasil, os quais, tem que lidar com a negativa de legitimidade tanto desta, quanto do Ministério da Fazenda em resolver o problema de sua reestruturação para, enfim, os tornarem servidores de carreira, com atribuições definidas e segurança jurídica em seu trabalho. A solução desta questão passa pela criação da Carreira Fazendária e Carreira de Suporte da Receita Federal do Brasil, conforme já ensejado na minuta disponibilizada no mês de novembro de 2017, no processo 10199.100579/2017-40.

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