Abaixo disponibilizamos modelo de texto para que nossos filiados encaminhem aos membros da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, pedido de apoio dos mesmos na aprovação do PL 6788/2017.

Pedimos que o encaminhamento da mensagem seja feito com a maior brevidade possível, tendo em vista a necessidade de aprovação desse PL rapidamente pelo Congresso Nacional.

Ao final do texto consta a relação dos parlamentares da CFT.

(MODELO)

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Parlamentar

 Assunto: Substitutivo ao PL 6788/2017

O SINDFAZENDA, entidade com 13 anos de história e contribuições para a sociedade brasileira e que representa 9.000 servidores técnicos/administrativos do Ministério Fazenda, vem mui respeitosamente solicitar apoio para aprovação na Comissão de Finanças e Tributação – CFT do substitutivo ao PL 6788/17, encaminhado e aprovado pela CTASP. 

Entre outros assuntos, o PL citado trata da criação da Carreira de Suporte Técnico e Administrativo às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seus arts. 46 a 69. Nesse quesito, o referido PL vem adequar a situação funcional destes servidores que ao longo dos anos se dedicam com excelência as atividades da Administração Tributária.

Quem são os PECFAZ?

Servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, composto por servidores de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar, atuando em todos os órgãos do MF, em especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A criação de uma carreira de suporte é sabidamente essencial para o adequado funcionamento do órgão.

No tocante à administração tributária, a própria Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, XXII, que a administração tributária da União deve ser exercida por servidores de carreiras específicas. Tal previsão constitucional não é respeitada na estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ocasionando, em consequência, situação de insegurança jurídica nos processos tributários cuja participação dos servidores PECFAZ é fundamental e se faz presente de maneira efetiva.

A própria secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou favorável a criação da carreira de Suporte às Atividades Tributária e Aduaneira na RFB, tanto em audiência pública ocorrida nesta casa, como na Nota Técnica COGEP/SRFB nº 5/2017, da Secretaria da Receita Federal, apoiando o texto substitutivo aprovado na CTASP. O substitutivo ao PL 6788/17, aprovado na CTASP, traz solução para questões funcionais , legalizando as atribuições dos servidores e provendo a segurança jurídica necessária para a Receita Federal dispor dos servidores nas atividades específicas do órgão, conforme previsão constitucional.

Salientamos que a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduneiras da SRFB, contida no substitutivo ao PL 6788/17, NÃO CRIA DESPESAS.

Solicitamos o apoio dos senhores parlamentares no sentido de defender e aprovar o substitutivo ao PL 6788/2017, no âmbito dessa Comissão de Finanças e Tributação, afim de promover justiça, dignidade e reconhecimento aos servidores do PECFAZ.

Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para mais informações.

Respeitosamente,

Brasília, 04 de abril de 2018

 

 

 

CLIQUE NO NOME DO PARLAMENTAR PARA TER ACESSO AO E-MAIL


































































































































































































































TITULARES SUPLENTES
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/
PSDC / PEN / PRTB
Benito Gama PTB/BA (Gab. 414-IV) Adail Carneiro PP/CE (Gab. 335-IV)
Carlos Melles DEM/MG (Gab. 243-IV) Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)
Cícero Almeida PHS/AL (Gab. 760-IV) Carlos Andrade PHS/RR (Gab. 758-IV)
Fernando Monteiro PP/PE (Gab. 282-III) Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV)
João Paulo Kleinübing DEM/SC (Gab. 703-IV) Covatti Filho PP/RS (Gab. 228-IV)
Julio Lopes PP/RJ (Gab. 544-IV) Darcísio Perondi PMDB/RS (Gab. 518-IV)
Laercio Oliveira SD/SE (Gab. 629-IV) Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)
Leonardo Quintão PMDB/MG (Gab. 914-IV) Genecias Noronha SD/CE (Gab. 244-IV) - vaga do PDT
Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV) Hildo Rocha PMDB/MA (Gab. 734-IV)
Newton Cardoso Jr PMDB/MG (Gab. 932-IV) Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV)
Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV) Jony Marcos PRB/SE (Gab. 807-IV)
Renata Abreu PODE/SP (Gab. 726-IV) Lindomar Garçon PRB/RO (Gab. 548-IV)
Renato Molling PP/RS (Gab. 337-IV) Lucas Vergilio SD/GO (Gab. 816-IV)
Simone Morgado PMDB/PA (Gab. 440-IV) Marcelo Aguiar DEM/SP (Gab. 367-III)
Soraya Santos PMDB/RJ (Gab. 352-IV) Marco Antônio Cabral PMDB/RJ (Gab. 585-III)
Walter Alves PMDB/RN (Gab. 435-IV) Mário Negromonte Jr. PP/BA (Gab. 517-IV) - vaga do PSD
(Deputado do PSL ocupa a vaga) Mauro Pereira PMDB/RS (Gab. 843-IV)
4 vaga(s) (Deputado do PR ocupa a vaga)
(Deputado do PR ocupa a vaga)
4 vaga(s)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV) Afonso Florence PT/BA (Gab. 305-IV)
Edmar Arruda PSD/PR (Gab. 962-IV) Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV)
Enio Verri PT/PR (Gab. 472-III) Capitão Augusto PR/SP (Gab. 273-III) - vaga do DEM
José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV) Christiane de Souza Yared PR/PR (Gab. 201-IV) - vaga do DEM
Júlio Cesar PSD/PI (Gab. 944-IV) Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV)
Vicente Candido PT/SP (Gab. 819-IV) Helder Salomão PT/ES (Gab. 573-III)
(Deputado do PV ocupa a vaga) Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)
7 vaga(s) José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)
Pepe Vargas PT/RS (Gab. 858-IV)
Vinicius Gurgel PR/AP (Gab. 852-IV)
Wellington Roberto PR/PB (Gab. 514-IV)
(Deputado do PP ocupa a vaga)
3 vaga(s)
PSDB/PSB/PPS/PV
João Gualberto PSDB/BA (Gab. 358-IV) Alessandro Molon PSB/RJ (Gab. 652-IV)
Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV) Antonio Carlos Mendes Thame PV/SP (Gab. 626-IV)
Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV) Bruna Furlan PSDB/SP (Gab. 836-IV)
Pedro Vilela PSDB/AL (Gab. 705-IV) Eduardo Cury PSDB/SP (Gab. 368-III)
Uldurico Junior PV/BA (Gab. 729-IV) - vaga do PSD Giuseppe Vecci PSDB/GO (Gab. 383-III)
Yeda Crusius PSDB/RS (Gab. 445-IV) Izalci Lucas PSDB/DF (Gab. 602-IV)
4 vaga(s) Keiko Ota PSB/SP (Gab. 523-IV)
Pollyana Gama PPS/SP (Gab. 921-IV)
Rodrigo Martins PSB/PI (Gab. 558-IV)
PDT
Weverton Rocha PDT/MA (Gab. 405-IV) (Deputado do SD ocupa a vaga)
1 vaga(s) 1 vaga(s)
PSOL
1 vaga(s) 1 vaga(s)
REDE
Miro Teixeira REDE/RJ (Gab. 270-III) 1 vaga(s)
PSL
Alfredo Kaefer PSL/PR (Gab. 818-IV) - vaga do PTB